Posso abrir mais empresas no meu nome?

Tempo de leitura: 3 minutos

Posso abrir mais empresas no meu nome? Essa é uma dúvida comum entre empresários e profissionais da contabilidade e que requer consulta à Lei. Contudo, de antemão, afirmo que é possível o cidadão ter dois ou mais negócios — com ressalvas, evidentemente.

O ponto determinante para a possibilidade (ou impossibilidade) é o tipo de empresa que se deseja abrir. Além disso, se o interessado já tem uma empresa aberta, o seu tipo também influenciará nos planos.

Para esclarecer as regras de maneira breve e objetiva, explico neste conteúdo como as coisas funcionam para as seguintes modalidades:

Vamos começar?

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Posso abrir empresas como Microempreendedor Individual?

Supondo que você, contador, receba um cliente MEI que deseja criar uma empresa no Simples Nacional em seu nome, mas sem abrir mão do atual negócio. A princípio, a Lei que regula o Microempreendedor Individual não permite que se tenha mais empresas, sociedade ou funções administrativas.

O que pode ser feito? Nesse caso, a única saída é encerrar o cadastro de MEI e solicitar a abertura da empresa no Simples Nacional. Cabe ao empresário decidir o que é mais importante manter no momento.

Empresário Individual

Retomando a suposição: e se o cliente em questão fosse um Empresário Individual? As possibilidades já seriam mais flexíveis em relação ao MEI. Isso porque a modalidade permite o vínculo do proprietário a outros tipos de empresas.

Entretanto, o Empresário Individual não está autorizado a abrir outra empresa da mesma categoria. Em contrapartida, ele tem plenas condições de integrar-se ao quadro social de empresa Limitada e, também, atuar como EIRELI.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecido no meio pelo acrônimo EIRELI, não tem direito a abrir mais empresas no próprio nome quando estas se enquadram à mesma categoria.

Em contrapartida, o proprietário consegue iniciar um negócio como Empresário Individual e participar de quantas Sociedades Limitadas desejar. Por outras palavras, nessas condições a Lei não proíbe a abertura de mais empresas no mesmo nome.

Todavia, se a ideia é fazer com que todas as empresas no nome sejam tributadas no Simples Nacional, o artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não permite que isso aconteça.

Simples Nacional

Por fim, e se o suposto cliente, empresário do Simples Nacional, se dirige ao seu escritório contábil para saber se pode abrir mais uma empresa no próprio nome?

Nesse caso, ele tem direito a criar outra empresa, ainda que no mesmo regime. Porém, para que as companhias continuem se enquadrando ao regime, é preciso considerar a soma do faturamento anual delas.

Considerando o limite máximo do Simples Nacional, segundo o artigo 3º (inciso II do caput), cujo valor é R$ 4.800.000,00, o faturamento anual das empresas no mesmo nome não pode ultrapassá-lo. Caso a soma resulte R$ 5.000.000,00, por exemplo, uma das empresas deverá ser desenquadrada.

Observação: se o empresário é sócio de outras empresas com mais de 10% de participação do capital, o faturamento será proporcionalmente incluído na soma.

Ficou tudo bem esclarecido para você? Espero que sim! A conclusão que temos para o assunto é de que, dependendo do tipo de empresa ou regime adotado, é possível abrir outras empresas no próprio nome, sendo o MEI a única exceção à regra.

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