Anexos do Simples Nacional

Tempo de leitura: 4 minutos

Considerado um dos regimes tributários mais adotados no país, o Simples Nacional teve mudanças significativas em 2017/18. O limite máximo de receita bruta anual, por exemplo, aumentou de R$ 3,6 para R$ 4,8 milhões, de modo que mais empresas pudessem se migrar para esse regime.

Em meio às alterações, contudo, destacam-se as novas tabelas do Simples Nacional e a criação do Fator R, cujo objetivo é facilitar o entendimento do empresário quanto aos anexos em que a empresa se enquadra. Justamente, é sobre esses itens que falaremos neste conteúdo.

Portanto, ao continuar a leitura do artigo, você aprenderá o necessário acerca do Fator R (o que é e como funciona) e, principalmente, dos anexos do Simples Nacional 2018. Confira!

Leis Complementares do Simples Nacional

Antes de iniciarmos com o Fator R e os anexos do Simples Nacional, que tal conhecermos as leis que validaram essas e outras mudanças?

Quando falamos em micro ou pequenas empresas, é importante tomarmos como referência a Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A referida Lei nos dá acesso a todas as informações referentes aos critérios, obrigações e procedimentos de micro e pequenas empresas. Ou seja, é a fonte primária do Simples Nacional.

Entretanto, a Lei Complementar nº 1550/2016 aplica uma série de alterações à LC123/2006, entre elas estão: os novos limites de enquadramento, as alíquotas progressivas e a criação do Fator R — o qual abordaremos, abaixo.

Fator R do Simples Nacional

Por definição, o Fator R do Simples Nacional é um cálculo que possibilita à empresa saber em quais anexos ela se enquadra — no caso, anexos III ou V. A fórmula usada para fazer a análise é simples: divide-se o valor da folha de salários pelo valor de receita bruta, ambos referentes aos últimos 12 meses.

Vamos supor que a folha de pagamentos (incluindo encargos) em 12 meses tenha sido apurada em R$ 822.519,84 (R$ 68.543,32 por mês). A receita bruta, por sua vez, foi de R$ 2.870.148,71. Logo, o Fator R é:

R = R$ 822.519,84 / R$ 2.870.148,71 = 0,2865 * 100 = 28,65%

Quando o resultado é igual ou superior a 28%, como no exemplo acima, significa que a empresa se encaixa ao Anexo III. Se o resultado fosse abaixo de 28%, ela se enquadraria ao Anexo V.

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Anexos do Simples Nacional

Agora que você já sabe calcular o Fator R, resta saber no que implicam os anexos do Simples Nacional. Tendo em vista a organização na apresentação das informações, elas estão dispostas em tabelas.

Anexo I

As seguintes regras são válidas para o comércio.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,00% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

Anexo II

As seguintes regras são válidas para indústrias em geral.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,50% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

Anexo III

As seguintes regras se aplicam a vários tipos de empresas (escritórios de contabilidade, inclusive). Para ter acesso à informação sempre atualizada, consulte os parágrafos 5º-B, § 5º-D e § 5º-F, localizados no artigo 18 da LC123/2006.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 6,00% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

Anexo IV

As regras a seguir se aplicam a empresas que prestam serviços de limpeza, obras, construção civil, entre outras listadas no parágrafo 5º-C do artigo 18 da LC123/2006.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,50% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

Anexo V

No Anexo V, participam as empresas que prestam serviços de auditoria, tecnologia, publicidade, entre outras listadas no parágrafo 5º-I do artigo 18 da LC123/2006.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 15,50% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Em suma, os anexos do Simples Nacional trouxeram mais possibilidades para as empresas que procuram enquadrar as atividades ao modelo. Por sua vez, o Fator R, embora tenha gerado muitas dúvidas, concede mais autonomia à empresa quanto ao planejamento contábil.

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4 Comentários


  1. Muito bom!


  2. Olá Srª. Angélica, bom dia!
    Inicialmente informo que não sou Contador, más sim advogado, com militância
    em Direito Previdenciário. Entretanto gostei muito do seu trabalho, pois verifica-
    se ser muito prático para quem não é contador, o que ajuda muito nos casos de
    pequenos empreendedores e outros contribuintes, individuais e similares.

    Atenciosamente

    WILSON BOONE DE SOUZA
    wilsonboone08@gmail.com ou wilson.boone@agu.gov.br
    Tel. 27-99901-2712


  3. Parabéns por seus artigos sempre específicos é muito úteis


  4. BOA NOITE ACHEI MUITO UTIL POIS ESTAS INFORMAÇÕES SAO NESCESSRIAS PARA UM TRABALHO APERFEIÇOADO

Comentários encerrados.