Arquivos Departamento Pessoal | Página 12 de 15

Quem tem direito a licença remunerada?

A licença remunerada é o afastamento das atividades laborais sem que haja prejuízo ao salário do empregado. Na prática, a licença pode ser concedida por diversos motivos e funciona como uma autorização ao empregado para ausentar-se temporariamente do trabalho. Esse direito está previsto no artigo 473 da CLT, onde determina as faltas justificadas e lista quais delas estão resguardadas pela legislação. Principais licenças remuneradas previstas na CLT Segundo a legislação, o empregado poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário até: 2 dias consecutivos, Continue lendo→

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL?

Segundo a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além da Constituição Federal, o artigo 461 da CLT determina que todo trabalho tem igual valor e sendo idêntica a função, não deverá existir diferenciação salarial. Desse modo, a equiparação salarial é uma forma de garantir ao trabalhador a igualdade de salário para aqueles que exercem a mesma função. REQUISITOS Para fazer jus a equiparação salarial é necessário atender alguns requisitos. São eles: Idêntica Continue lendo→

O que caracteriza o abandono de emprego?

O abandono de emprego ocorre quando o empregado renuncia às suas atividades, deixando de realizar sua função e não se justifica ao empregador. É caracterizado quando o empregado se ausenta constantemente de seu trabalho por um período superior a 30 dias e não justifica os motivos de suas faltas. Tal conduta, segundo o artigo 482 “I” da CLT, é considerada uma falta grave e pode levar a extinção contratual por justa causa. NOTIFICAÇÃO AO EMPREGADO A empresa deve entrar em contato com o empregado determinando Continue lendo→

Estagiários precisam fazer exames ocupacionais?

O exame ocupacional é uma avaliação médica com o objetivo de comprovar que o funcionário está com sua saúde física e mental apta para exercer o cargo para qual será contratado. Segundo a Legislação Brasileira através da lei 6514/77 e da portaria Nº 3.214, em 08 de junho de 1978, tornou indispensável a realização do exame médico ocupacional para todos os trabalhadores CLT (Consolidação das leis do Trabalho). De acordo, o artigo 168 da CLT, o exame médico admissional é obrigatório e deverá ser custeado Continue lendo→

CIPA: O que é e para que serve?

Sabemos da importância das empresas zelarem pela saúde física e mental dos colaboradores. O Ministério do Trabalho dispõe de 36 Normas Regulamentadoras (NRs), que devem ser aplicadas no regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para quem não sabe, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) se encontra na NR 5. A CIPA pretende tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro. Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a adotarem a medida. No entanto, negócios menores também podem implementar a comissão. Continue lendo→

Sistemas contábeis: o que são e quais as vantagens?

A tecnologia tem facilitado a vida de profissionais das mais diversas áreas há bastante tempo. Tivemos essa certeza no ano passado, com a aceleração do trabalho remoto, devido aos impactos causados pela pandemia do Coronavírus. Neste contexto, a contabilidade digital, bem como os sistemas contábeis têm sido muito vantajosos para os profissionais deste setor, que já podem automatizar processos, proteger dados e evitar possíveis deslizes com relação às obrigações das empresas em que atuam. Embora os sistemas contábeis promovam inúmeros benefícios aos contadores, muitos desses Continue lendo→

Licença nojo: o que é e quando ela pode ser aplicada?

Quando um colaborador precisa faltar ao trabalho por razões de luto por falecimento de algum familiar, é possível justificá-las através da licença nojo, a fim de não prejudicá-lo perante à empresa que trabalha. Saiba o que é e como ela deve ser aplicada no dia a dia de seus funcionários. Continue a leitura! 😉 O que é a licença nojo? A licença nojo ou licença óbito, é um direito aplicado a todo colaborador que precise se ausentar devido ao falecimento de algum familiar. São eles: Continue lendo→

Gestante aprendiz tem direito à estabilidade? Confira.

No Brasil, existem leis trabalhistas específicas para cada caso, como por exemplo, no direito ao primeiro emprego do jovem e da gestante aprendiz. É importante conhecer essas particularidades para que todos os colaboradores tenham os seus direitos e deveres garantidos em uma organização. Portanto, devemos saber mais sobre a estabilidade das gestantes aprendizes também. Quem é a gestante aprendiz? É quando uma jovem é contratada em uma empresa mediante o programa de aprendizagem e fica grávida durante esse período. Nesses casos, elas possuem os direitos Continue lendo→

Abandono de Emprego – O que caracteriza e quais os direitos?

Quando um colaborador falta ao emprego por vários dias consecutivos sem dar uma justificativa plausível, os empregadores e líderes da equipe começam a se questionar sobre o que devem fazer. Assim, a legislação trabalhista caracteriza o abandono de emprego. Saiba mais sobre esse assunto na leitura de hoje. O que é o abandono de emprego? A CLT não considera os motivos pelos quais levaram o colaborador a se afastar de maneira injustificada do trabalho, mas sim, o período em que ele não compareceu à empresa. Continue lendo→

LGPD nas relações de trabalho – Conheça os impactos

Elaborada em 2018, apesar do projeto não ter disposição específica neste assunto, a LGPD nas relações de trabalho não são excluídas de seu âmbito de aplicação. Por conta disso, é importante também entender como a lei é aplicada nas rotinas trabalhistas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um projeto brasileiro que vai no mesmo caminho que as discussões de proteção de dados na Europa, por conta do grande avanço no uso de dispositivos digitais. Mas então, se está relacionado às questões Continue lendo→