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Diante do estado de calamidade pública da pandemia do coronavírus, foi levantada a questão da rescisão por fato do príncipe, já que muitos trabalhadores perderam os seus empregos por conta da crise, mas os empregadores não teriam condições de arcar com as indenizações rescisórias desses colaboradores. Saiba mais neste artigo! O que é a rescisão por fato do príncipe? A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou uma Nota Informativa SEI/SEPRT 13.448/2020 com o objetivo de trazer melhor entendimento sobre como funciona a rescisão por Continue lendo→

Investir na educação e aperfeiçoamento dos colaboradores, é algo que a maioria das empresas já estão fazendo através da bolsa auxílio educação. Apesar de ser muito benéfica para os funcionários, é de necessidade da empresa saber como administrar esses recursos dentro das leis trabalhistas. O que é a bolsa auxílio educação? É uma quantia paga aos empregados para custear as despesas relacionadas à educação formalizada, sendo respaldada na Consolidação das Leis Trabalhistas de acordo com o Artigo 458, parágrafo segundo: ‘’Para os efeitos previstos neste Continue lendo→

A contratação de profissionais autônomos tem sido uma das principais estratégias de empresas tanto para reduzir os custos quanto para melhorar a qualidade dos serviços e produtos oferecidos, semelhante ao trabalho terceirizado. Ainda assim, muita gente pode ter dúvida quanto ao melhor regime de contratação para determinadas atividades ou até mesmo o que faz uma pessoa ser configurada como autônoma. A contratação destes profissionais tem levantado muitas dúvidas para os empresários, afinal, existe uma maneira certa de fazer isso? Se sim, como? Preparamos um conteúdo Continue lendo→

A filiação INSS pode causar algumas dúvidas, principalmente porque muitos não sabem que existem diferenças entre os segurados e contribuintes do INSS, mesmo que estes dois grupos estejam relacionados no âmbito previdenciário. Mas quais são essas diferenças? Primeiramente, devemos entender os termos: contribuinte remete ao sujeito passivo de uma obrigação judiciária, ou seja, aquele que está sujeito ao pagamento de algum tributo. Já o segurado do INSS é a pessoa física que exerce atividade remunerada, independente de ter vínculo empregatício, seja urbano ou rural. Além Continue lendo→

As maiores dúvidas sobre horas extras surgem quando há grande demanda de trabalho na empresa e os colaboradores precisam exceder a jornada de trabalho para realizar as entregas necessárias. Esse é um assunto de interesse direto de contratantes e contratados, visto que afetam custos extras e a produtividade do time. A CLT prevê uma jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Ainda assim, não são raras as necessidades de prolongar o expediente com trabalho adicional. A jornada pode ser flexibilizada Continue lendo→

O Fundo de Garantia é uma poupança aberta pela empresa em nome do funcionário que o assegura em caso de demissão sem justa causa e outras ocasiões. O valor deve ser depositado na Caixa e pertence exclusivamente ao trabalhador, que poderá sacar diante de algumas condições. Entenda as principais regras do Fundo de Garantia Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS; O empregador deve realizar o depósito mensalmente em uma conta-poupança aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica; Este Continue lendo→

A Lei das Cotas, criada em 1991, institui que todas as empresas do setor privado com mais de cem colaboradores são obrigadas  a preencher entre 2% e 5% do quadro de funcionários a partir da contratação de PCD – pessoas com deficiência. No entanto, entre mais de 12 milhões de deficientes brasileiros, apenas 3,5% trabalham com carteira assinada. Esses números apontam o tabu que gira em torno de pessoas com qualquer grau de deficiência e mostra o quanto ainda devemos aprender quando se trata de Continue lendo→

O processo de demissão de empregados costuma ser um momento delicado e é uma das responsabilidade do RH fazer essa gestão de desligamento. Saber conduzir um processo de demissão é fundamental, uma vez que evita possíveis conflitos entre colaborador e empresa, além de ser uma ótima ferramenta para identificar os pontos em que a empresa precisa melhorar. Este é um assunto que faz parte da estrutura organizacional de toda empresa, assim como o processo de admissão. Essa é mais do que uma parte burocrática, uma Continue lendo→

O Acúmulo e Desvio de funções é uma das muitas questões que geram dúvidas, tanto para o empregado quanto ao empregador. Apesar disso não estar previsto no contrato de trabalho, ele se torna essencial para averiguar o caso. Afinal, o contrato de trabalho é estabelecido ou assinado — tanto pelo empregador quanto pelo empregado — antes do funcionário começar a trabalhar pela empresa. Neste documento, devem constar algumas informações essenciais como função, horário de trabalho e o salário. Sendo assim, esse é o acordo realizado Continue lendo→