Contratação de PCD – Conheça as principais regras

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A Lei das Cotas, criada em 1991, institui que todas as empresas do setor privado com mais de cem colaboradores são obrigadas  a preencher entre 2% e 5% do quadro de funcionários a partir da contratação de PCD – pessoas com deficiência. No entanto, entre mais de 12 milhões de deficientes brasileiros, apenas 3,5% trabalham com carteira assinada.

Esses números apontam o tabu que gira em torno de pessoas com qualquer grau de deficiência e mostra o quanto ainda devemos aprender quando se trata de inclusão social. Sendo assim, trouxemos as principais regras da contratação de PCD para você aplicar na sua empresa o quanto antes.

Principais regras da contratação de PCD

Embora a exista uma lei sancionada há quase 30 anos que dispõe sobre uma série de questões relacionadas à função social das empresas na habilitação e reabilitação de trabalhadores, ainda há muitas dúvidas em volta do tema, inclusive sobre cotas de funcionários, adaptações necessárias e até mesmo sobre a demissão das pessoas com deficiência.

Base de cálculo para cota mínima de PCDs

De acordo com a Lei 8.231/91, em seu Art. 93., é preciso seguir a seguinte proporção:

I – Até 200 empregados ……………………………………………………………………2%

II – De 201 a 500 …………………………………………………………………………… 3%

III – De 501 a 1.000 ………………………………………………………………………….4%

IV – De 1.001 em diante …………………………………………………………………….5%

Adaptações necessárias

Processo Seletivo

Todo o processo de recrutamento e seleção de PCD deve ser adequado às restrições de cada candidato, promovendo um processo justo e coerente. Deve-se ter em mente também que as possíveis limitações do futuro contratado se enquadrem à função exercida sem prejuízo as tarefas.

Acessibilidade

A infraestrutura da empresa deve ser preparada para receber os novos funcionários, garantindo segurança e autonomia no trabalho e deslocamento destes profissionais.

Neste quesito, é importante incluir ambientes planejados, móveis adaptados, pisos táteis, rampas, sinalizações, informações em braile, entre outros.

Integração entre a equipe

Além da integração adequada entre a equipe e os novos profissionais portadores de deficiência, é essencial que a empresa esteja atenta e acompanhando de perto estes colaboradores.

Além do alinhamento do fluxograma e o estilo de gestão, o gestor deve atuar de forma mais próxima; orientando, auxiliando e esclarecendo dúvidas. É importante também contar com práticas que fomentem uma cultura de igualdade e respeito e eliminar estereótipos e qualquer tipo de discriminação.

Regras Trabalhistas

A contratação de PCD não prevê regras especiais quanto ao contrato de trabalho ou assinatura da CTPS. Muito pelo contrário, todas as normas da CLT devem ser cumpridas.

A remuneração também não deve ser diferenciada; ela deve ser idêntica aos demais colaboradores que exercem as mesmas tarefas.

Uma das poucas particularidades deste tipo de contratação é o horário que pode haver flexibilidade ou redução de jornada com proporcionalidade de salário.

O colaborador portador de deficiência não poderá ser demitido sem justa-causa e, caso haja o desligamento do profissional, a vaga deverá ser preenchida por um novo funcionário em condições semelhantes.

Benefícios da Contratação de PCD

A contratação de pessoas com deficiência não deve se limitar ao cumprimento da Lei das Cotas, mas também gerar o propósito de quebrar os diversos tabus e preconceitos acerca do assunto. Entre os diversos benefícios obtidos ao realizar a contratação de PCDs, estão:

  • Promover a autonomia e a independência das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência;
  • Estimular a economia ao conceder o poder de compra a essas pessoas;
  • Promover a inclusão social;
  • Quebrar tabus, estereótipos e qualquer tipo de preconceito entre os colaboradores da empresa
  • Capacitar pessoas que têm menos oportunidades no mercado de trabalho;
  • Inspirar e despertar as pessoas para outras realidades existentes.

O que mais você precisa saber?

Tenha em mente que todo o processo seletivo para realizar a contratação de PCDs deve ser adaptado às necessidades especiais. Seja acessibilidade para quem tenha a mobilidade reduzida ou o auxílio de um intérprete de LIBRAS no caso de deficientes auditivos.

A exigência de experiência e escolaridade também merece atenção especial. Muitos profissionais deficientes não tiveram outras oportunidades no mercado de trabalho, por isso, essa exigência só deve ser feita caso seja efetivamente necessária para o desempenho da função. O mesmo acontece com a escolaridade, já que esses mesmos profissionais não tiveram condições de frequentar cursos regulares. Nestes casos, testes práticos e de aptidão são importantes para avaliar o nível de conhecimento sobre cada tema.

É imprescindível que em casos de contratação de PCDs, a empresa ofereça treinamentos e qualificações para capacitar ainda mais seus novos colaboradores e impulsioná-los para um futuro brilhante no mercado de trabalho.

 

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