Governo extingue multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa

As empresas não precisam mais pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A extinção desse pagamento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. 

A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo. Já a multa paga ao trabalhador, que é referente a 40% do FGTS, não foi alterada e permanece igual.

Como era?

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tinha que calcular uma multa de 50% sobre o FGTS acumulado durante o período trabalhado. Desse total, 40% é uma indenização pela dispensa que é paga ao funcionário. Os outros 10% iam para o governo. 

Vale lembrar que além da multa de 40%, o trabalhador recebe o saldo de salário ou aviso prévio trabalhado, férias vencidas, se houver, e 1/3 do período, férias proporcionais acompanhadas de 1/3 do período e mais o 13º salário proporcional. 

Justificativa 

A cobrança da multa de 10% do FGTS foi criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para compensar perdas inflacionárias causadas por planos econômicos anteriores. 

Entretanto, depois que as contas do fundo do FGTS foram normalizadas e estabilizadas, o tributo passou a ser destinado a outras finalidades, como o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Ou seja, perdeu a finalidade e, por isso, deixará de ser cobrado.

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