Lei do Estágio: o que é e como funciona na prática

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O estagiário é um estudante que está cursando ensino superior e que precisa aplicar o seu conhecimento na prática para então obter experiência e atuar em sua profissão no futuro. No conteúdo de hoje, vamos abordar a Lei do Estágio e esclarecer tudo o que as empresas e os estudantes precisam saber!

O que é a Lei do Estágio?

A Lei do Estágio de número 11.788 é regulamentada desde 25 de setembro de 2008, substituindo a Lei de número 6494 de 1977, definindo assim novos direitos aos estagiários.

De acordo com essa nova Lei, o estágio é definido como: ‘’um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do educando’’.

Os educandos que são mencionados nesta Lei, dizem respeito aos alunos de Educação Superior, Profissional, Especial, Ensino Médio e Ensino Fundamental (para jovens e adultos).

Estágio obrigatório e não obrigatório

O primeiro tipo de estágio diz respeito ao requisito em que o estudante é submetido para se formar na faculdade, onde a empresa ou outra instituição não é obrigada a fornecer a bolsa-auxílio e/ou auxílio transporte. Este é o caso, por exemplo, dos cursos de Licenciatura.

Já o estágio não obrigatório se refere a uma atividade em que o estudante optou em realizar, se candidatou à vaga e foi aprovado no processo seletivo, portanto, a empresa deve oferecer a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte ao estudante.

Carga horária de acordo com a Lei do Estágio

– Para os estudantes de Educação Especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de jovens e adultos, a carga horária deve ser de quatro horas diárias e 20 horas semanais.

– Para os estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a carga horária deve ser de seis horas diárias e 30 horas semanais.

– Para o Estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá haver jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Requisitos para oficializar o estágio

– O estudante deve estar com a matrícula e a frequência regular em seu curso;

– Deve ser estabelecido e confeccionado um Termo de Compromisso assinado pelo estudante, pela Instituição de Ensino e pela empresa que está realizando a contratação;

– Deve haver compatibilidade entre as atividades exercidas pelo estudante com a área que ele está cursando. 

Informações que devem constar no Termo de Compromisso de Estágio

  1. Os dados pessoais de identificação entre o estagiário, a Instituição de Ensino e a empresa que o está contratando, de acordo com a Lei do Estágio;
  2. O cargo, e as atividades a serem exercidas pelo estudante;
  3. Quais são as responsabilidades estabelecidas entre as partes;
  4. O objetivo do estágio;
  5. Qual é a área do estágio;
  6. O plano vigente de atividades para o estagiário;
  7. A jornada, e a carga horária a ser cumprida;
  8. Duração do Termo de Compromisso de Estágio;
  9. Motivos que podem levar à rescisão do Termo de Responsabilidade;
  10. O valor concedido da bolsa-auxílio, do auxílio-transporte, da concessão de benefícios, e o número da apólice da companhia de seguros (o estagiário precisa ter um seguro contra acidentes pessoais da empresa);

O estágio é caracterizado como sendo vínculo empregatício?

Não, o estágio não se caracteriza como um vínculo empregatício entre as partes. O estagiário não tem direito aos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários. 

Caso o estudante tenha faltas justificadas, as duas partes podem entrar em acordo para decidirem o que será melhor para ambos, porém, caso haja faltas injustificadas é permitido que o dia seja descontado da bolsa-auxílio.

Um estudante pode permanecer no mesmo estágio por até dois anos, desde que observado um período de férias de 30 dias a cada doze meses de trabalho.

O estudante deve apresentar a cada seis meses, um relatório completo onde consta as atividades desenvolvidas na empresa para a Instituição de Ensino onde estuda, cumprindo assim a nova Lei do Estágio.

A nova Lei do Estágio foi criada para abranger informações importantes sobre como proceder antes, durante e depois da contratação de um estudante / estagiário. 

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