MEI 2023: 6 mudanças importantes para o Microempreendedor Individual

MEI 2023: 6 mudanças importantes para o Microempreendedor Individual

Já conhece as mudanças previstas para o MEI 2023?

Com mais de 12 milhões de Microempreendedores Individuais ativos no Brasil, o MEI representa uma das categorias empresariais que mais cresce no país. Para impulsionar esse modelo e consolidar essa ascensão, novas regras e alterações estão sendo frequentemente implementadas para fortalecer o dia a dia dessas microempresas. 

Mas será que você, contador, já conhece as principais alterações previstas para o MEI 2023?

Confira a seguir 6 mudanças importantes que vão acontecer para o MEI 2023 e como cada uma delas irá afetar as suas demandas e a gestão dos seus clientes. 

 

MEI 2023: 6 mudanças que devem acontecer esse ano

1.Aumento no Limite de Faturamento 

Uma das alterações mais aguardadas pelos MEIs, o aumento no limite anual de faturamento (de R$81 mil para R$144mil), ainda não tem uma data exata para acontecer, entretanto, no dia 21 de dezembro de 2022 foi apresentado um requerimento de urgência na tramitação. 

O atual projeto de ampliação do faturamento anual do Microempreendedor Individual tramita no Congresso de Lei Complementar (PLP 108/2021) e já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 

Além do aumento previsto para o limite de faturamento, a proposta prevê a contratação de até dois funcionários para o MEI 2023. 

2.Aumento da Contribuição Mensal 

O MEI 2023 terá o valor mensal de sua contribuição alterado. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), equivale a 5% do salário-mínimo vigente, acrescido do valor de ICMS ou ISS.

Com o aumento do salário-mínimo de R$1.212 para R$1.320, o MEI passará a pagar entre R$67 e R$72. O valor final pode variar de acordo com a atividade desempenhada pelo Microempreendedor Individual, confira: 

  • Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS) –  R$ 67
  • Empresas de serviços (INSS + ISS) – R$ 71
  • Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS) – R$72.
  • MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Contador, não se esqueça de repassar os novos valores aos seus clientes, informando que não é necessário realizar nenhum tipo de alteração no cadastro. O reajuste é calculado automaticamente. 

3.Mudança no nome empresarial: exclusão do CPF

Outra mudança significativa que entra em vigor, é a mudança definitiva no nome empresarial do MEI. 

Até 2022, quando uma pessoa abria um MEI, o padrão adotava o nome completo do MEI, seguido do seu CPF, expondo dados sensíveis do microempreendedor. 

Com a nova mudança, o MEI 2023, passará a ter o CPF substituído pelo CNPJ. Os MEIs que foram criados a partir do dia 12/12/2022 já estão inclusos nessa mudança.

Os inscritos antes dessa data, terão o nome empresarial atualizado quando acessarem o formulário de alteração cadastral para atualização dos dados. 

4. Aplicativo para emissão de Nota Fiscal 

Desde 1º de janeiro, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já está disponível para todos os MEIs do Brasil a partir do aplicativo “NFS-e”, inserido para download nas plataformas IOS e Android.

O aplicativo é totalmente gratuito e permite a consulta de documentos lançados e registros que ainda não foram transmitidos. 

É importante lembrar que a emissão da nota fiscal será obrigatória a partir do dia 03 de abril de 2023 para serviços prestados a pessoas jurídicas. 

5.MEI Caminhoneiro 

Em 2023 os trabalhadores autônomos que atuam no setor de transporte de cargas poderão optar pela modalidade MEI, com faturamento legal de até 251,6 mil anual. 

Os profissionais que já possuem registro como Microempreendedor Individual e desejam migrar para essa nova categoria, poderão realizar essa alteração através do Portal MEI. 

6.Novidades no aplicativo MEI 

Atualmente, quando o MEI formaliza a sua empresa, passa a ter acesso ao ambiente digital Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Principal canal de comunicação entre o microempreendedor e a Receita Federal.

Em 2023, o DTE será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando as integrações mais completas e a comunicação muito mais efetiva. A data de lançamento ainda não foi divulgada. 

Contador, além de todas essas mudanças no MEI 2023, também ocorreu uma alteração no funcionamento da Redesim, vinculado ao processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Agora, quem precisar dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br — (com CNPJ inscrito até o dia 16 de março de 2022) — pode realizar o procedimento apenas com o selo bronze. Antes era exigido selo prata ou ouro.

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