MEI: conheça as primeiras mudanças para 2019

O MEI (Microempreendedor Individual) terá pela frente uma série de mudanças para 2019. Em destaque, estão o aumento no valor de contribuição mensal e a alteração nas atividades enquadradas à categoria.

A primeira delas, o recolhimento, é decorrente do aumento do salário mínimo aprovado pelo Governo recentemente. Isso acontece porque a contribuição é deduzida do mínimo vigente e, no caso do MEI, a alíquota é de 5% — acrescida de impostos.

Quanto à segunda mudança, ela prevê a exclusão de várias atividades até então autorizadas pela Lei Complementar nº 123/2006. Ao todo, foram 28 categorias que deixaram de pertencer ao enquadramento do MEI.

Mas como a situação ficou após as mudanças? Quanto será o valor de contribuição para o Microempreendedor Individual? O que deve fazer o profissional que não se enquadra mais ao MEI? Quem são esses profissionais? É o que saberemos, a seguir.

Aumento no valor de contribuição do MEI

Até o ano de 2018, por exemplo, o documento, emitido via Portal do Empreendedor, era gerado com o valor de R$ 50,90 (comércio), de R$ 52,70 (prestadores de serviços) e de R$ 53,70 (comércio com serviços).

Entretanto, a partir do dia 20 de fevereiro de 2019, o guia de recolhimento (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) será emitido com reajuste de 4,61%. Na primeira contribuição do ano, com vencimento em 20 de janeiro, vigoram os valores do ano anterior.

Sendo assim, o reflexo do reajuste implicará nas seguintes cobranças:

  • R$ 50,90 (comércio);

  • R$ 54,90 (serviços); e

  • R$ 55,90 (comércio e serviços).

Contudo, é interessante frisar que o valor do recolhimento não depende do faturamento mensal / anual do MEI. Em outras palavras, a contribuição é válida para o teto de R$ 81 mil de faturamento no ano.

Desenquadramento de categorias à legislação do MEI

A Resolução nº 143, promulgada no dia 11 de dezembro de 2018, fez algumas alterações significativas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, o qual especifica as ocupações permitidas ao MEI.

Na prática, 28 atividades foram retiradas do anexo. São elas:

  • abatedor(a) de aves independente;

  • alinhador(a) de pneus independente;

  • aplicador(a) agrícola independente;

  • balanceador(a) de pneus independente;

  • coletor de resíduos perigosos independente;

  • comerciante de extintores de incêndio independente;

  • comerciante de fogos de artifício independente;

  • comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente;

  • comerciante de medicamentos veterinários independente;

  • comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente;

  • comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente;

  • comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente;

  • confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente;

  • coveiro independente;

  • dedetizador(a) independente;

  • fabricante de absorventes higiênicos independente;

  • fabricante de águas naturais independente;

  • fabricante de desinfestantes independente;

  • fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente;

  • fabricante de produtos de limpeza independente;

  • fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente;

  • operador(a) de marketing direto independente;

  • pirotécnico(a) independente;

  • produtor de pedras para construção, não associada à extração independente;

  • proprietário(a) de bar e congêneres independente;

  • removedor e exumador de cadáver independente;

  • restaurador(a) de prédios históricos independente; e

  • sepultador independente.

Em relação às categorias excluídas do MEI, portanto, o que o profissional deve fazer? A princípio, ele deve se tornar um microempresário.

Enquadramento de novas atividades e atualizações

Contudo, não somente exclusões foram aplicadas à microempresa individual. De acordo com a própria resolução mencionada, acima, foram incluídas novas atividades:

  • comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente;

  • comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente;

  • proprietário de bar e congêneres, sem entretenimento, independente; e

  • proprietário de bar e congêneres, com entretenimento, independente

Por fim, foram atualizadas as seguintes ocupações:

  • comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (Pet Shop) independente (não inclui venda de medicamentos); e

  • viveirista independente.

Em suma, essas foram as mudanças do MEI para 2019 que aconteceram até o momento. Cabe ao contador, evidentemente, manter-se bem informado e atualizado acerca das leis — que são frequentemente alteradas.

Todavia, se você já está ciente da importância em saber lidar com o assunto, que tal iniciar a sua carreira em Contabilidade assessorando MEIs?

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