Segundo análise do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 37 milhões de brasileiros exercem atividades de maneira informal e sem carteira — o popular “trabalho por conta própria”.
Este número representa mais de 40% dos trabalhadores ativos no país e vem quebrando recordes desde 2015, ano em que a crise financeira começou a impactar fervorosamente na vida do brasileiro.
Contudo, tamanha quantidade de pessoas na informalidade é sinônimo de prejuízo em termos de economia, principalmente quanto aos direitos dos quais o trabalhador acaba abrindo mão, tais como seguridade social e aposentadoria.
O combate a essa tendência, entretanto, ganhou força com o desenvolvimento da modalidade MEI (Microempreendedor Individual). Ela possibilita a formalização dos profissionais que atuam no mercado individualmente.
Ficou curioso para saber mais detalhes dessa importante figura jurídica? Ao longo deste artigo especial sobre o tema, você terá acesso a tudo o que precisa para entender o MEI definitivamente (o que é, como funciona, qual a importância etc.). Boa leitura!
O que significa ser um Microempreendedor Individual?
Normalmente, quando o desemprego acarreta falta de alternativas, o indivíduo acaba tomando iniciativas por pura necessidade, ou descobrem / desenvolvem seu talento para gerar renda.
Um exemplo bastante comum: pessoas que constroem o ambiente de trabalho dentro da própria casa para atuar online ou receber clientes. Certamente, você já se deparou com algum salão de cabeleireiro ou oficina de aparelhos eletrônicos desse tipo, não é mesmo?
Pois então, o MEI surgiu, justamente, para que profissionais autônomos exerçam suas atividades e vendam os seus talentos formalmente, assegurando diversos benefícios de que gozam empresas e trabalhadores.
Na prática, em vez de sustentar o negócio como pessoa física que presta o famoso “serviço por fora”, o empreendedor consegue fundar a própria empresa (devidamente reconhecida pelos órgãos reguladores).
Por que se tornar MEI?
O cadastro como Microempreendedor Individual não se resume a benefícios previdenciários, por mais importantes que eles sejam. A prosperidade do profissional em crescer e tocar o seu próprio negócio é uma enorme conquista!
Mas o que pode levar alguém a ser MEI em um país onde as empresas estão sujeitas a pagar tantos impostos e tributos? Eis que tenho uma boa notícia: os mais de 7 milhões de microempreendedores individuais espalhados pelo Brasil são isentos de várias cobranças.
Isso significa que a formalização não implica, necessariamente, arcar com despesas que inviabilizem a prestação de serviços. O regime tributário do MEI (o mesmo do Simples Nacional) visa, desde a sua criação, reduzir os custos e a burocracia para se conduzir um negócio
Fora isso tudo, o MEI tem sido cada vez mais importante para a recuperação da economia nos bairros e municípios, conforme explicarei no próximo tópico.
Qual é a relação entre o MEI e o desenvolvimento local?
Embora a informalidade seja um meio eficiente para muitas pessoas que estão desempregadas, a prática vai na contramão do crescimento econômico dos municípios, visto que a formalização aumenta consideravelmente o potencial de um micronegócio.
Por exemplo, um trabalhador individual depende apenas dos próprios esforços para conseguir a renda, enquanto o MEI é protegido pela previdência e tem acesso a recursos que impulsionam suas atividades — como a facilitação de concessão de crédito.
Outro fator que faz a diferença é a possibilidade de contratar um funcionário pelos meios legais. Com isso, o empregador tem mais liberdade e vê as oportunidades ampliadas, já que a quantidade de candidatos tende a ser maior (pois não é uma oferta de “bico”, por exemplo) . Isso sem contar que a colaboração de um empregado é fundamental para empresas em crescimento.
Portanto, quando pensamos na relação entre o Microempreendedor Individual e o desenvolvimento de bairros e municípios, consideramos os seguintes fatores:
- aumento nos investimentos locais;
- possibilidade de transformar o MEI em micro ou pequena empresa;
- eficiência na arrecadação de impostos; e
- geração de empregos.
Ao imaginarmos uma cidade que tenha cerca de 40% dos trabalhadores na informalidade, por exemplo, o reflexo dos benefícios econômicos do MEI pode ser facilmente notado se boa parte desses profissionais se formalizarem.
Quais são os principais benefícios em ser MEI?
Agora que já sabemos a importância do Microempreendedor Individual por diferentes pontos de vista, vejamos, abaixo, quais são os benefícios que incentivam o trabalhador a se formalizar.
Obtenção de CNPJ
A Certidão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) traz ótimas vantagens para o empreendedor. Em termos de crescimento, o documento é um diferencial e tanto na hora de solicitar crédito junto às instituições financeiras.
Emissão de notas fiscais
Em complemento aos benefícios do CNPJ, a emissão de Nota Fiscal e e-NF (Nota Fiscal Eletrônica) é fundamental para quem presta serviços ou trabalha com vendas. É o documento onde é discriminado o serviço / produto adquirido pelo cliente, bem como onde os impostos são apurados pela Receita Federal.
Contratação de um funcionário
Como adiantei nos outros tópicos, o MEI pode contratar até um funcionário para ajudá-lo com os negócios; vale frisar, contudo, que o empregado do MEI não é diferente dos que trabalham em outras empresas (inclusive as grandes).
Todos os direitos trabalhistas e contribuições asseguradas ao trabalhador permanecem válidos, o que muda é a maneira como os custos são calculados — as alíquotas do MEI são diferenciadas devido ao próprio aporte financeiro e provisionamento de lucros, evidentemente
Possibilidade de prestar serviços ao setor público
De acordo com o Ministério do Planejamento é 138 o número de empresas estatais federais até o 2º semestre de 2018. Isso significa que uma empresa pode fechar vendas, contratos e parcerias com órgãos públicos estabelecidos em todo o território nacional.
Entretanto, a formalização é um pré-requisito para validar qualquer tipo de acordo com as estatais; isto é, antes de começar a vender produtos e serviços para elas é necessário se cadastrar como pessoa jurídica em um dos regimes tributários disponíveis — como o próprio MEI.
Direitos previdenciários
Não menos importantes, os direitos previdenciários se configuram como grande motivo para o trabalhador individual tornar-se MEI, visto que ele passa a ter garantias valiosas ao longo dos anos.
Com isso, o empreendedor individual tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios que podem ser consultados neste link do Portal do Empreendedor.
Observação: para contar com todos os benefícios previdenciários é necessário contribuir mensalmente a partir do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por determinado período.
Qual é a importância da Contabilidade para o MEI?
Embora o negócio seja pequeno e, geralmente, administrado por uma só pessoa (o próprio microempreendedor), o profissional de contabilidade tem um papel muito importante para ter sucesso.
Não se trata de obrigatoriedade, mas de uma boa prática para manter a empresa em dia com as obrigações e, também, montar um planejamento estratégico eficiente — sobretudo quando um funcionário é contratado.
A questão ganha ainda mais relevância quando o MEI não é um gestor especialista. Isso faz com que a assessoria do contador para orientação, controle, planejamento, análise e organização, por si só, seja uma de suas maiores necessidades.
Outro ponto crucial da área de Contabilidade para o MEI é a redução de custos com tributação, influenciando diretamente na margem de lucro.
Além disso, caso a empresa passe a se enquadrar em outro regime tributário, o contador é a figura adequada para indicar os próximos passos. Por fim, o especialista contábil é imprescindível para realizar operações com o sistema do eSocial.
O MEI é obrigado a usar o eSocial?
O eSocial é uma das ferramentas mais importantes da Receita Federal e para as empresas, pois ela simboliza a modernidade e a adequação da contabilidade brasileira à transformação digital.
Contudo, o foco desse sistema de escrituração está na transmissão de dados relacionados a vínculos trabalhistas, ou seja:
- admissão e desligamento;
- mudanças na jornada de trabalho;
- aviso prévio;
- declaração sobre o imposto de renda retido na fonte;
- comunicação de acidente de trabalho;
- atestados médicos;
- folha de pagamento;
- alteração salarial etc.
Sendo assim, a obrigatoriedade do uso do eSocial é cabível ao Microempreendedor Individual contanto que ele tenha contratado um empregado. Do contrário, não há necessidade.
Quando que a mudança para outro regime tributário é necessária?
O Microempreendedor Individual passa a responder como micro ou pequena empresa de acordo com o faturamento anual ou mudanças significativas nas operações de negócio, os quais veremos rapidamente.
Para começar, como um dos pré-requisitos para ser MEI é faturar até R$ 81 mil anualmente, ultrapassar o valor significa se desenquadrar de um dos principais critérios usados para credenciar o MEI.
Mudanças em relação às atividades da empresa também influenciam na questão do enquadramento. Caso ela comece a prestar serviços que não façam parte das 500 atividades regulamentadas, o contador deve orientar o empreendedor das melhores soluções disponíveis.
Fora isso, o Microempreendedor Individual não pode ser sócio, titular ou administrador vinculado a outra empresa, tampouco firmar uma sociedade, contratar mais funcionários ou abrir filial.
Todos os casos mencionados desqualificam automaticamente o registro como MEI.
Vale enfatizar que um dos deveres do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), sendo esta a principal fonte de informação da Receita Federal quanto ao faturamento.
Quem pode se tornar MEI atualmente?
Reiterando, o candidato a MEI não pode: ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, e nem pode ter sociedade. É essencial que o contador verifique essas informações antes de proceder com o cadastramento.
Estando o candidato qualificado e decidido a se tornar um Microempreendedor Individual, a atividade que ele pretende exercer precisa estar listada entre as 500 atividades regulamentadas.
Quanto a isso, a dica é ficar de olho nas atividades secundárias, pois algumas ocupações não estão efetivamente claras na lista. Um redator, por exemplo, não é especificada, mas este profissional se enquadra a editor de jornais, livros e revistas.
No mais, estando o candidato enquadrado em todos os requisitos e, logicamente, planejando faturar anualmente o teto máximo de R$ 81 mil, o cadastro pode ser feito sem mais preocupações.
Só para frisar, se esta for a sua primeira leitura mais aprofundada sobre o tema, provavelmente está com a seguinte dúvida: o contador pode ser MEI? Não mais. No início de 2018 a atividade de contador foi excluída da modalidade.
Como é feito o cadastro para MEI?
O processo de inscrição para MEI é simples, desburocratizado e online, a ponto do CNPJ ser emitido instantaneamente após concluir o cadastro.
Todavia, para que tudo dê certo, é interessante que o candidato já tenha se informado sobre as possibilidades de exercer as atividades no município (elas estão listadas no Portal do Empreendedor).
O contador, por sua vez, deve estar atento à Lei Complementar nº 128/2008 e suas eventuais mudanças, bem como às leis que regulam os demais modelos e regimes tributários — considerando a possibilidade de desenquadramento.
Após se certificar de todos os detalhes, o cadastro poderá ser realizado neste link do Portal do Empreendedor (tenha a certeza de que está acessando o portaldoempreendedor.gov.br e não outro domínio).
Na primeira etapa o candidato deve fornecer o número do CPF e a data de nascimento. É possível que o site questione o tipo de serviço que deseja solicitar (selecione “fazer uma nova inscrição”).
Agora, preencha os campos com o número de Título de Eleitor e, se for o caso, insira o número de recibo da última declaração do Imposto de Renda.
Em seguida é necessário preencher o formulário com as informações de identificação, incluindo o nome fantasia da empresa (o nome fantasia não deve ser confundido com o processo de registro de marca).
O próximo passo é selecionar as atividades que serão realizadas pelo MEI. Vale salientar que é possível incluir até 15 atividades secundárias, ou seja, não precisa se limitar a um campo de atuação.
Nas três etapas restantes será fornecer, respectivamente, o CEP do endereço residencial e de onde a empresa funcionará; aceitar os termos e condições; e digitar o código de confirmação enviado via SMS no número de celular informado no cadastro.
Solicitação de Inscrição Municipal
Com o cadastro de MEI completo, o próximo procedimento que o novo empreendedor deve fazer é comparecer à prefeitura do município para solicitar a Inscrição Municipal. Este número é necessário para emissão de notas fiscais e, sem ele, a empresa fica sem o alvará.
Depois de concluir todas essas etapas, o caminho do MEI ficará aberto para iniciar os trabalhos e cumprir com os seus deveres de contribuinte.
Curtiu o conteúdo? Espero que ele tenha sido esclarecedor o suficiente para sanar as suas dúvidas quanto ao MEI. Nele, você acompanhou o que é a modalidade, bem como a sua importância em termos econômicos e sociais, o papel do contador, os critérios e o processo de cadastramento.