Como parcelar os débitos atrasados do MEI

Tempo de leitura: 3 minutos

Um dos possíveis serviços que um contador pode prestar a Microempreendedores Individuais é o parcelamento dos débitos junto à Receita Federal. Então há como parcelar os débitos  atrasados do MEI? Sim, a categoria conta com essa facilidade para que os profissionais autônomos se mantenham formalizados.

Outro fator que pesa a favor do MEI é o faturamento muitas vezes imprevisível, visto que ele não é assalariado. Logo, quando a situação foge do previsto e, por conta de problemas financeiros o empreendedor passa a dever à Receita, ele tem direito a recorrer ao parcelamento da dívida.

Por que manter-se em dia com as contribuições é importante? Primeiramente, ficar devendo nunca é bom. Em segundo lugar, evitar os débitos é um meio de garantir os direitos previdenciários dos quais o MEI usufrui. Portanto o incentivo — ou “puxão de orelha” — que venha do contador é bem-vindo para a conscientização.

Cientes das possibilidades e dos motivos pelos quais elas são fundamentais, vejamos, ao longo deste conteúdo, um breve passo a passo de como parcelar os débitos do MEI. Preparado para anotar as dicas? Vamos lá!

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Quais os tipos de débitos que podem ser parcelados?

De acordo com o Portal do Empreendedor, a Lei Complementar nº 155/2016 permite ao MEI parcelar seus débitos, contanto que estejam vencidos e declarados por meio da DASN SIMEI (INSS, ISS e ICMS) na data de solicitação. Fora essa regra, o MEI está livre para pedir o parcelamento convencional a qualquer momento.

Legal, mas se existe uma modalidade convencional, significa que existe outra especial, certo? De fato, pode-se optar, também, por outro tipo de fracionamento. Explico as diferenças no tópico a seguir.

Qual a diferença entre os tipos de parcelamento disponíveis?

A começar pelo parcelamento convencional, este permite ao MEI parcelar os débitos declarados na DASN-Simei em até 60 vezes mensais. Vale destacar que a prestação mínima é de R$ 50,00 — ou seja, quase o equivalente à contribuição padrão.

O parcelamento especial, por sua vez, amplia o limite de parcelas mensais para 120 sem mudar o valor de prestação mínima. Porém a adesão só pode ser feita até determinado período do ano.

Quais são os procedimentos para parcelar os débitos do MEI?

Há mais de uma maneira de obter o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O primeiro método é realizado por meio do site oficial do Simples Nacional, regime cuja legislação (Lei Complementar nº 123/2006) também vale para o Microempreendedor Individual.

Outro meio de solicitar o parcelamento é via e-CAC. Independentemente de sua escolha, os procedimentos são consideravelmente parecidos, até mesmo pelo fato de exigirem um código de acesso ou, se possível, o certificado digital.

Estabelecido o acesso, basta selecionar a opção Parcelamento e, em seguida, Microempreendedor Individual. Daí em diante o contador e seu cliente estudam as melhores opções de parcelamento disponíveis. Muito fácil, não é mesmo?

Resumindo a obra, parcelar os débitos do MEI é um processo livre de burocracia ou visitas à Secretaria da Receita. Com uso da Internet, seja de um computador, seja de um dispositivo móvel, a liberação ocorre instantaneamente.

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