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O governo federal lançou o Programa Verde e Amarelo para incentivar a criação de empregos entre jovens que ainda não conseguiram primeiro emprego com carteira assinada. A medida abrange pessoas de 18 a 29 anos e vale para vagas que paguem até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497).
Entre as principais medidas, estão cortar gastos das empresas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), diminuir o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa em caso de demissão sem justa causa de quem for contratado nesta modalidade.
O plano foi apresentada como Medida Provisória (MP) e tem validade de 120 dias a partir de 11 de novembro, data em que foi assinado pelo presidente Bolsonaro e entrou em vigência. Nesse período, precisa ser aprovado pelo Congresso para que vire lei e se mantenha válido.
Regras do Programa Verde e Amarelo
Os contratos do Programa Verde e Amarelo poderão ser assinados até 31 de dezembro de 2022 e terão validade de até 24 meses. Outra exigência é que não será permitida a substituição de mão de obra. Ou seja, a modalidade será apenas para novas contratações. Além disso, as empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários nesse modelo de contrato.
O objetivo é que não haja troca de trabalhadores do atual regime por empregados neste novo formato. Vale dizer que, para configurar o primeiro emprego, não serão consideradas atividades anteriores como trabalhador avulso, intermitente, menor aprendiz ou contratos de experiência.
Como será?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) será menor para os jovens contratados nesse regime, já que a contribuição patronal vai cair de 8% para 2%. A multa em caso de demissão sem justa causa também poderá diminuir e passar de 40%, cobrados no regime atual da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para 20%.
Os empregadores também não precisarão pagar contribuição previdenciária patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social, que atualmente é de 20% sobre a folha, nem as alíquotas do Sistema S e o salário-educação. Contudo, estarão garantidos todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como pagamentos de férias e de 13º salário.
Para compensar o que vai deixar de arrecadar com esse pacote para as empresas, o governo vai passar a cobrar contribuição previdenciária de 7,5% de todos que recebem seguro-desemprego. Em conformidade, esse recolhimento de INSS será contabilizado para o cálculo de aposentadoria do beneficiário.
Outras medidas
O Programa Verde e Amarelo também traz outras medidas no pacote. Entre elas, a autorização de trabalho aos domingos e feriados. Para compensar o dia trabalhado, o empregado terá direito a uma folga remunerada durante a semana. No entanto, para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.
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