Quais são os tipos jurídicos de uma empresa?

A abertura de uma empresa é algo que gera várias dúvidas para os empresários e empreendedores que estão abrindo o seu negócio.

Uma delas é quanto a configuração do CNPJ, os tipos jurídicos de uma empresa, os regimes tributários e muitas outras burocracias que podem envolver a abertura da empresa.

Para esclarecer todas as suas dúvidas, separamos as principais informações sobre os tipos jurídicos de uma empresa.

Continue lendo e confira!

O que são tipos jurídicos?

Os tipos jurídicos de uma empresa são também conhecidos como “natureza jurídica”, sendo considerados como o modelo de negócio definido na formalização. 

A principal fonte legal para o pleno entendimento das regras envolvendo tipos jurídicos é o Código Civil — embora não seja a única.

Por exemplo, quem deseja empreender sozinho deve optar por natureza jurídica que o permita atuar individualmente. Da mesma maneira, há tipos jurídicos adequados para quem deseja firmar sociedade ou inaugurar uma organização sem fins lucrativos.

Quais são os tipos jurídicos?

Confira os principais tipos jurídicos existentes no país a seguir.

Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual se caracteriza pelo fato de não ter sócios, de modo que o empreendedor assume a titularidade da empresa e, consequentemente, os seus débitos.

Por isso, o empresário de uma EI pode ter os seus patrimônios tomados em caso de dívidas da empresa e não pode separar seus bens pessoais da mesma por causa disso.

Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada é o tipo jurídico mais utilizado pela maioria das empresas, e consiste na atuação de um ou mais sócios limitada ao capital social. 

Na prática, são estabelecidas alíquotas para um ou cada sócio, equivalentes ao investimento feito, conforme o que estiver descrito no Contrato Social.

Porém, em casos de dívidas da empresa, os bens pessoais dos sócios não são utilizados ou tomados.

Sociedade Simples

A Sociedade Simples é o tipo jurídico utilizado para exercer atividades intelectuais, como:

  • médicos;
  • dentistas;
  • advogados;
  • contadores;
  • arquitetos.

Ela é ideal para aquelas pessoas que atuam no mesmo ramo e tem a mesma finalidade, abrindo assim uma sociedade.

Além disso, dentro da Sociedade Simples existem duas modalidades que são a Sociedade Simples Limitada (conta com a separação, não permitindo que o patrimônio pessoal dos sócios seja tomado) e a Sociedade Simples Pura (conta com a mistura dos bens pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa)

Sociedade Anônima (SA)

A Sociedade Anônima é um tipo de empresa que tem o capital dividido em ações, com acionistas que adquirem a responsabilidade limitada ao valor de suas ações. Dessa forma, é possível comprar e vender as ações.

Em face disso, existem dois tipos de sociedades anônimas: 

  • Capital aberto: cujas as ações são transacionadas na Bolsa de Valores, por exemplo);
  • Capital Fechado, que atua de maneira oposta, onde as ações são negociadas em âmbito fechado.

MEI (Microempreendedor Individual)

Ainda temos o MEI que não é um tipo jurídico, mas sim uma modalidade do Simples Nacional que permite ao profissional individual (autônomo) formalizar-se. Assim, o trabalhador consegue adquirir CNPJ, contratar um funcionário e contribuir regularmente com a Previdência Social.

Ele é ideal para quem trabalha por conta própria e precisa do CNPJ para emitir notas fiscais, desde que não ultrapasse a renda bruta anual de até R$ 81.000.

Além disso, ele não pode ser sócio de outras empresas e a atividade precisa estar permitida na Tabela de Atividades Permitidas.

Qual o melhor tipo jurídico para uma empresa?

Não existe um tipo jurídico que seja melhor que o outro, porque tudo depende das características da empresa que será aberta, como saber o faturamento bruto mensal, o porte da sua empresa, entre muitos outros fatores.

Por isso, não é possível dizer que existe um tipo jurídico melhor do que o outro, mas sim que você deverá verificar as características e detalhes do seu negócio para que possa escolher o que se enquadre para a sua empresa.

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