A rescisão complementar é um ajuste necessário em certos casos de encerramento de contrato de trabalho. Esse procedimento garante o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas, mesmo após a conclusão da rescisão inicial.
Neste artigo, exploramos as situações que podem levar a uma rescisão complementar e qual o papel do empregador nesse processo.
O que é?
A rescisão complementar ocorre quando, após o término formal do contrato de trabalho e a liberação das verbas rescisórias, verifica-se que houve erros ou omissões no cálculo dessas verbas.
Isso pode incluir desde horas extras não pagas, até benefícios como comissões e bonificações que não foram computados no momento da rescisão inicial.
Causas comuns para a rescisão complementar
- Horas extras e adicional noturno não calculados: Trabalhadores que fazem horas extras ou trabalham em horários noturnos podem ter essas horas não reconhecidas na rescisão inicial.
- Erros nos cálculos de férias e 13º salário: Férias proporcionais e o cálculo do 13º salário, também podem ser fontes de erros.
- Verbas indenizatórias e legais: Indenizações por demissão sem justa causa ou por outro formato de rescisão, quando aplicáveis e que não foram incluídas inicialmente.
O processo de requerimento
O primeiro passo é a verificação detalhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O trabalhador deve conferir se a empresa contemplou corretamente todas as verbas devidas e, caso contrário, ele pode solicitar uma rescisão complementar.
É recomendável fazer essa solicitação por escrito, detalhando os pontos que necessitam de revisão.
Prazos para solicitação
A lei não estabelece um prazo específico para a solicitação da rescisão complementar. No entanto, é prudente que o trabalhador faça a solicitação o mais rápido possível após o recebimento da rescisão inicial e sempre dentro do prazo de dois anos após o término do contrato, período em que ainda é possível entrar com ações trabalhistas.
O papel do empregador
Empregadores devem estar atentos para evitar erros que levem à necessidade de uma rescisão complementar. A correta administração dos registros de trabalho e o pagamento adequado das verbas rescisórias são essenciais para evitar processos trabalhistas.
Caso haja a apresentação de um pedido, é dever do empregador verificar as alegações e, se procedentes, efetuar os pagamentos devidos.
Consequências da não realização da rescisão complementar
A não realização da rescisão complementar, quando devida, pode resultar em consequências legais para o empregador, incluindo multas e juros sobre os valores não pagos. Para o empregado, a falta desse acerto significa o não recebimento de recursos financeiros que a empresa legalmente lhe deve.
Tanto empregados quanto empregadores devem estar cientes de suas responsabilidades e direitos para garantir a conclusão justa e eficiente do processo.
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