Arquivos CLT | Viver de Contabilidade

LGPD aplicada ao departamento pessoal

2 minutos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos, promovendo assim aos brasileiros, maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. Muitos se enganam ao achar que essa lei se aplica única e exclusivamente aos profissionais da Leia mais→

Departamento Pessoal: O que é? O que faz?

3 minutos As rotinas de Departamento Pessoal são indispensáveis dentro de uma empresa, pois garantem a relação entre empregador e empregados em cumprimento com a Legislação Trabalhista. O profissional de DP é responsável pelas rotinas e processos burocráticos envolvidos na administração do quadro de funcionários, evitando assim multas e processos por infração às normas trabalhistas. São várias as atribuições desse setor e, por isso, é fundamental conhecer a fundo todos os processos operacionais. Pensando nisso, você sabe qual é a rotina de um profissional Leia mais→

Folha de Pagamento: Existe uma previsão legal?

3 minutos A folha de pagamento é um dos documentos mais importantes de uma empresa e por isso, fazer uma boa gestão da folha é essencial para cumprir com as obrigações trabalhistas e manter a saúde financeira da empresa. Muitos pensam que não existe uma legislação específica sobre a folha de pagamento, porém, esse documento tem previsão legal e é regido pelo Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999. Você sabe o que diz essa lei? Confira a seguir! A Folha de Pagamento Leia mais→

Pró-labore: O que é e quem tem direito?

3 minutos A palavra pró-labore vem do latim e significa “pelo trabalho”, sendo o termo utilizado para se referir ao salário de um sócio/administrador de uma empresa. Para tal, os sócios precisam registrar no contrato social da empresa a periodicidade do pagamento do pró-labore e o valor que deve ser pago. Contudo, alguns empreendedores não sabem o que ele é exatamente, e é comum confundir o pró-labore com salário ou mesmo com divisão de lucros. Você sabe quais são as características e particularidades que Leia mais→

Folha de Pagamento: Como evitar erros?

4 minutos O cálculo da folha de pagamento é uma atividade rotineira de toda empresa que possui empregados contratados. Fazer a boa gestão da folha é essencial para manter a saúde financeira de uma empresa, além de cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Porém, apesar de ser uma atividade rotineira, muitas vezes ocorrem erros que podem gerar multas e até ações trabalhistas. Nesse contexto, você sabe como evitar erros e prejuízos ao fazer a folha de pagamento dos seus empregados? Confira a seguir! Leia mais→

Intervalo Intrajornada e Interjornada: Saiba a diferença!

2 minutos Considerando que as empresas têm por obrigação zelar pela saúde de seus trabalhadores, os intervalos intrajornada e interjornada tem por objetivo garantir descanso ao empregado, a fim de evitar fadiga física e mental, assim como acidentes de trabalho. Diante disso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os intervalos intrajornada e interjornada são duas modalidades de pausas durante o expediente de trabalho, não podendo o empregador exigir que o empregado trabalhe durante este período. Mas você sabe quais são Leia mais→

Quem tem direito a licença remunerada?

2 minutos A licença remunerada é o afastamento das atividades laborais sem que haja prejuízo ao salário do empregado. Na prática, a licença pode ser concedida por diversos motivos e funciona como uma autorização ao empregado para ausentar-se temporariamente do trabalho. Esse direito está previsto no artigo 473 da CLT, onde determina as faltas justificadas e lista quais delas estão resguardadas pela legislação. Principais licenças remuneradas previstas na CLT Segundo a legislação, o empregado poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário até: Leia mais→

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL?

1 minuto Segundo a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além da Constituição Federal, o artigo 461 da CLT determina que todo trabalho tem igual valor e sendo idêntica a função, não deverá existir diferenciação salarial. Desse modo, a equiparação salarial é uma forma de garantir ao trabalhador a igualdade de salário para aqueles que exercem a mesma função. REQUISITOS Para fazer jus a equiparação salarial é necessário atender alguns requisitos. Leia mais→