A transferência de empregados é uma prática comum. No entanto, para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores, é necessário seguir uma série de regras.
Neste artigo, vamos abordar as principais normas que regem a transferência de empregados, como elas afetam a vida dos trabalhadores e o que as empresas devem fazer para assegurar um processo justo.
O que é a Transferência de Empregados?
A transferência de empregados acontece quando o trabalhador é designado para exercer suas funções em um local diferente daquele onde estava originalmente alocado.
Essa mudança pode ser temporária ou definitiva, e deve estar de acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Regras da CLT sobre a Transferência
De acordo com a CLT, só é possível realizar a transferência de empregados em situações específicas, como:
- Necessidade de Serviço: A empresa precisa justificar a transferência com uma real necessidade de serviço, ou seja, ela não pode transferir o funcionário sem uma razão plausível.
- Mudança de Domicílio: Quando a transferência implica mudança de domicílio, o empregador deve custear as despesas relacionadas ao deslocamento, como por exemplo mudança e acomodação.
- Consentimento do Empregado: A transferência deve ser aceita pelo trabalhador, exceto em casos de cargos de confiança ou se houver uma cláusula no contrato que permita a transferência.
Tipos de Transferência de Empregados
Existem dois tipos de transferência de empregados: a temporária e a definitiva.
- Temporária: O trabalhador é enviado para outra localidade por um período determinado e, após o prazo, ele retorna ao seu local de origem. Neste caso, ele tem direito a adicionais salariais.
- Definitiva: O empregado é transferido permanentemente para outra cidade ou estado. Aqui, os custos da mudança também são de responsabilidade do empregador.
Adicional de Transferência
O artigo 469, § 3º da CLT garante um adicional de 25% sobre o salário do trabalhador transferido de forma temporária para outra localidade.
Esse valor funciona como um incentivo pela mudança de ambiente e por eventuais dificuldades de adaptação. Porém, no caso de transferência definitiva, esse adicional não é obrigatório, a menos que haja previsão em convenção coletiva.
Outros Direitos do Trabalhador Transferido
O trabalhador transferido tem uma série de direitos assegurados, incluindo:
- Reembolso de Despesas: A empresa deve cobrir os custos de transporte, mudança e hospedagem do trabalhador.
- Manutenção de Benefícios: O empregado tem o direito de manter os benefícios adquiridos no local de origem, como por exemplo vale-transporte e plano de saúde, ajustados à nova localidade.
Quando a Transferência de Empregados Não é Permitida?
A transferência não é permitida para empregados que se encontram em condições especiais, como:
- Gestantes: A empresa só pode transferir gestantes com o consentimento expresso da funcionária.
- Empregados em Tratamento de Saúde: Não é possível transferir trabalhadores que estão em tratamento de doenças graves, salvo por determinação médica.
Transferência Sem Justa Causa
O trabalhador pode contestar transferências sem uma justificativa válida. Sendo assim, se o empregador realizar a mudança sem atender às regras estabelecidas pela CLT, o empregado pode pedir reintegração ao seu local de origem ou, em casos mais graves, entrar com uma ação judicial para reparação de danos.
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